Queixa crime injuria

Queixa crime injuria

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Queixa crime injuria

Queixa ou queixa-crime é a denominação dada pela lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou representante legal. Na queixa-crime consta que, por duas vezes, o estudante, ao entrar na sala de aula, esbarrou no professor “de forma deliberada e intencional”. Queixa - crime contra b, residente na avenida 1, pelos factos e com os fundamentos seguintes: 1.

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  • A ação penal aplicável a esse crime é pública condicionada à representação do ofendido, ou seja, depende da “queixa” do ofendido.
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