A existencia de previsao legal de

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A averbação sobre existência de eventual processo judicial não é possível por falta de previsão legal, mas pode-se registrar no caso a citação em ações. Sentença declaratória de paternidade que tem efeitos ex tunc, bem como a existência de previsão legal de que o seguro dpvat deve ser pago, na falta do segurado, aos herdeiros legais, na. Ementa administrativo concurso de ingresso na escola preparatÓria de cadetes do ar - epcar avaliaÇÃo psicolÓgica inexistÊncia de previsÃo legal especÍfica. Ementa: tributário - contribuinte do iptu - contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto - inexistência de previsão legal - conceitos de contribuinte e consumidor - equiparação.

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Entre a previsão legal e a realidade1 simone de fátima flach2 universidade estadual de ponta grossa - uepg resumo o texto apresenta, através de uma exposição histórica, a relação existente. Em decisão unânime, a segunda turma do superior tribunal de justiça (stj) deu provimento a recurso especial interposto por um candidato reprovado no exame. A inexistência de previsão legal quanto à infração por não possuir autorização para conduzir ciclomotor - acc » cássio marcelo arruda ericeira. Melhor resposta: previsão legal é o que está na lei um assunto sobre o qual já houve regulamentação, ou seja, já se criou lei a respeito qto a sua outra pergunta, não há como te. Decisão do tribunal de justiça de são paulo sobre: apelação existência de previsão legal para efetuar a cobrança de crédito tributário. Decisão do tribunal de justiça de santa catarina sobre: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo de anulaÇÃo de hipoteca e substituiÇÃo de bem hipotecado - contrato de cÉdula.

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Descreve inúmeros aspectos relacionados ao duplo grau de jurisdição, tais como conceitos doutrinários, vantagens e desvantagens, fatores que o originaram.

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  • Anotações de sala de aula fundamentadas, inicialmente, nas exposições do professor otacílio ferraz felisardo,, na fdsbc seguiram-se os anos, os cursos, revisões e sumários.
  • SoluÇÃo de consulta disit/srrf04 nº 4006, de 17 de maio de 2016 (publicado(a) no dou de 18/05/2016, seção 1, pág 37) assunto: contribuição para o financ.

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